LEGISLAÇÃO
Kelps Lima, deputado estadual
s transições entre governos no Rio Grande do Norte deverão obedecer, a
partir da próxima mudança de gestão, a regras estabelecidas por nova
legislação. Promulgada pela Assembleia Legislativa em fevereiro deste
ano, a Lei Complementar nº. 588/17, de autoria do deputado estadual
Kelps Lima (Solidariedade), estabelece normas a serem seguidas durante a
transição entre administrações executivas estaduais.
De acordo
com o parlamentar, a cada mudança de gestão, a população sofre com a
descontinuidade de projetos e com os discursos de “herança maldita”.
“Uma transição mal feita pode comprometer um ano inteiro de gestão.
Precisávamos criar regras para facilitar o andamento de projetos e dar
transparência aos dados do Governo, como a questão financeira”, explicou
ele.
As novas regras estão inseridas em oito artigos da
legislação em vigor. O governador que estiver deixando o poder terá de
apresentar uma série de documentos financeiros e garantir a
infraestrutura necessária para a realização dos trabalhos. Segundo a
Lei, a Comissão de Transição constituída para esse fim terá pleno acesso
às informações relativas às contas públicas, aos programas e aos
projetos do Governo.
A Lei ainda diz que, na hipótese de falta de
apresentação ou no caso de constatação de irregularidades, a Comissão de
Transição deverá comunicar ao Tribunal de Contas do Estado e ao
Ministério Público do Estado, para adoção das providências cabíveis,
inclusive quanto à responsabilização dos agentes públicos. Os
integrantes da Comissão de Transição devem manter sigilo sobre os dados e
informações confidenciais.
O Projeto de Lei do deputado Kelps
Lima que resultou na LCE nº. 588/17 foi apresentado na Assembleia
Legislativa no ano de 2014. A proposta chegou a ser vetada pelo
Executivo, porém o veto foi rejeitado pelo plenário em fevereiro deste
ano, quando se tornou Lei Complementar por promulgação da Casa.
(AgoraRN)
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